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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| UNIDADE ACADÊMICA FACULDADE DE DIREITO |
LINHA DE PESQUISA / ÁREA DE CONCENTRAÇÃO Direito Processual |
| NOME(S) DO(S) DOCENTE(S) Marco Antonio dos Santos Rodrigues |
CATEGORIA Grupo de Pesquisa |
CARGA HORÁRIA 60h(sessenta horas) |
CRÉDITOS 04(quatro) |
| NOME DA DISCIPLINA / DIA / HORÁRIO Grupo de Pesquisa : Contencioso contra a fazenda pública e precedentes |
DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA | ||
| TIPO DE AULA Teórica Prática |
CARGA HORÁRIA 60h(sessenta horas) |
CRÉDITOS 04(quatro) |
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| TOTAL | 60h(sessenta horas) | 04(quatro) | |
| PRÉ-REQUISITOS ************** |
DISCIPLINA DO CURSO Mestrado acadêmico e Doutorado |
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| EMENTA Análise de dados dos precedentes vinculantes em face da Fazenda Pública e seu papel junto à litigiosidade no sistema brasileiro. Justiça administrativa no direito comparado. |
| BIBLIOGRAFIA A ser sugerida na primeira aula. |
| OBSERVAÇÕES GERAIS |